Termos e Condições

1. Definições

• "Orvalho" — a empresa prestadora dos serviços descritos neste documento.
• "Cliente" — pessoa jurídica ou física que contrata um serviço da Orvalho.
• "Usuário" — qualquer pessoa que acessa o site da Orvalho.
• "Serviços" — Briefing de Panorama de Fornecedores, Relatório de Avaliação Comparativa e Roteiro de Implantação, conforme descritos no site.
• "Entregável" — documento, planilha ou plano produzido e entregue ao Cliente como resultado de um Serviço.
• "Contrato" — acordo firmado entre a Orvalho e o Cliente para prestação de um Serviço específico.

2. Aceitação dos termos

O uso do site implica aceite destes Termos. A contratação de qualquer Serviço requer aceite expresso, formalizado por contrato ou pedido escrito. Para contratar, o usuário deve ter pelo menos 18 anos e capacidade civil plena, ou atuar em nome de pessoa jurídica com poderes para isso.

3. Descrição dos serviços

A Orvalho presta serviços de consultoria documental em seleção de ferramentas de inteligência artificial para uso corporativo. Os Serviços são de natureza informacional e analítica — não incluem desenvolvimento de software, implantação técnica de sistemas, gestão de contratos com fornecedores ou qualquer atividade regulamentada de consultoria financeira, jurídica ou médica.

Os Serviços estão disponíveis para clientes em todo o território brasileiro. Engajamentos internacionais podem ser discutidos caso a caso.

4. Contratação e pagamento

• A contratação é formalizada por proposta aceita e emissão de nota fiscal.
• O pagamento é realizado conforme condições definidas na proposta (antecipado, parcelado ou por etapa).
• A moeda de referência é o Real brasileiro (BRL).
• O atraso no pagamento sujeita o Cliente a juros de 1% ao mês e multa de 2% sobre o valor em aberto.

5. Política de reembolso

Para cancelamentos solicitados antes do início do trabalho: reembolso integral. Para cancelamentos após o início mas antes da entrega: reembolso proporcional à parcela não realizada. Após entrega do Entregável: não há reembolso, salvo acordo específico ou falha documentada de nossa parte no cumprimento do escopo contratado.

6. Responsabilidades do cliente

• Fornecer informações precisas no alinhamento de critérios e contexto de projeto.
• Disponibilizar acesso a interlocutores internos necessários para as sessões de trabalho acordadas.
• Respeitar os prazos de feedback e revisão definidos no Contrato.
• Não utilizar os Entregáveis para fins que violem legislação brasileira vigente.

7. Propriedade intelectual

Os Entregáveis produzidos pela Orvalho para o Cliente passam a ser de propriedade do Cliente após quitação integral do pagamento. A metodologia, os modelos de avaliação e os processos internos da Orvalho permanecem de propriedade da Orvalho e não são transferidos.

O conteúdo do site (textos, design, estrutura) é de propriedade da Orvalho. É permitida a reprodução parcial para referência, desde que com atribuição à fonte.

8. Confidencialidade

Todo projeto é coberto por obrigação de confidencialidade mútua. A Orvalho não divulga informações do Cliente a terceiros sem autorização. O Cliente não divulga metodologias proprietárias da Orvalho sem autorização. Essa obrigação persiste por 3 anos após o término do projeto, salvo disposição específica no Contrato.

9. Limitação de responsabilidade

Os Serviços da Orvalho têm natureza analítica e informacional. A Orvalho não se responsabiliza por decisões de compra, contratação ou adoção de ferramentas tomadas pelo Cliente com base nos Entregáveis. A responsabilidade total da Orvalho perante o Cliente, em qualquer hipótese, está limitada ao valor pago pelo Serviço específico que gerou o dano alegado.

Não somos responsáveis por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou danos reputacionais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso dos Serviços.

10. Isenção de responsabilidade sobre recomendações

Os Entregáveis apresentam análises e observações baseadas em informações disponíveis no momento da realização do trabalho. Não emitimos recomendações vinculantes. O mercado de ferramentas de IA evolui rapidamente e condições descritas nos Entregáveis podem mudar após a entrega.

11. Indenização

O Cliente concorda em indenizar a Orvalho por danos, custos e despesas decorrentes de: uso dos Entregáveis em desacordo com estes Termos; fornecimento de informações falsas ou enganosas à Orvalho; ou violação de direitos de terceiros pelo Cliente no contexto do projeto.

12. Rescisão

Qualquer parte pode rescindir o Contrato mediante aviso por escrito com 5 dias úteis de antecedência, exceto quando a outra parte cometeu violação material dos termos acordados (nesse caso, a rescisão pode ser imediata). As obrigações de confidencialidade e pagamento pelos trabalhos realizados sobrevivem à rescisão.

13. Alterações nestes termos

A Orvalho pode atualizar estes Termos periodicamente. A versão vigente é sempre a disponível no site, indicada pela data de "Última atualização". Contratos em andamento continuam regidos pelos Termos vigentes na data de assinatura.

14. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial o Código Civil (Lei 10.406/2002) e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Fica eleito o foro da Comarca de Recife, Estado de Pernambuco, para resolução de qualquer litígio, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15. Disposições gerais

• Integralidade: Estes Termos, juntamente com o Contrato específico de cada projeto, constituem o acordo completo entre as partes.
• Separabilidade: Se qualquer disposição for inválida, as demais permanecem em vigor.
• Renúncia: O não exercício de um direito não implica renúncia a ele.
• Cessão: O Cliente não pode ceder direitos ou obrigações destes Termos sem consentimento expresso da Orvalho.

16. Contato

Orvalho — Rua Padre Carapuceiro 934, Boa Viagem, Recife, PE, 51020-280
E-mail: [email protected]
Telefone: +55 (81) 3427-9165